Termos de Uso

1.1 Bilheteria Web: Plataforma digital de intermediação, que facilita o gerenciamento, divulgação e venda de tickets para eventos, entretenimento, hospedagem, passagens pagas ou gratuitas. Atua como facilitadora tecnológica para o processamento de transações financeiras e o controle de acessos aos eventos, entretenimento, hospedagem, passagens. Não se responsabiliza pela criação, organização, execução ou alterações nas experiências.

1.2 Organizador: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Bilheteria Web para criar, divulgar e gerenciar eventos, entretenimento, hospedagem, passagens. O Organizador é o único responsável pelas informações fornecidas sobre o evento, incluindo sua veracidade, legalidade e conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis. Além disso, o Organizador deve assegurar a realização e qualidade do evento.

1.3 Participante: Pessoa física que adquire tickets por meio da Bilheteria Web para participar de eventos, entretenimento, hospedagem, passagens criados pelos Organizadores. O Participante tem o direito de acesso ao evento conforme especificado, desde que cumpridas as condições de compra e acesso estabelecidas pelo Organizador.

1.4 Usuário: Termo que se refere tanto aos Organizadores quanto aos Participantes. Os Usuários devem cumprir as regras e obrigações destes Termos de Uso e das políticas adicionais disponíveis na plataforma.

1.5 Serviços: Produtos e funcionalidades oferecidos pela Bilheteria Web, incluindo, mas não se limitando a, a criação e divulgação de eventos, entretenimento, hospedagem, passagens, venda e emissão de tickets, processamento de pagamentos, gestão de listas de participantes e controle de acessos as experiências.

1.6 Parceiros Terceiros: Entidades externas contratadas pela Bilheteria Web para fornecer serviços complementares, como processadores de pagamento, soluções de marketing e logística.

2.1 Concordância Obrigatória: A utilização da plataforma Bilheteria Web implica na aceitação integral destes Termos de Uso e das políticas correlacionadas, como Política de Privacidade e Política de Cookies. O Usuário se compromete a respeitar todas as condições estabelecidas, sendo o uso da plataforma condicionado a essa aceitação.

2.2 Atualizações e Reajustes: A Bilheteria Web pode revisar e alterar os Termos de Uso a qualquer momento, com aviso prévio aos Usuários. Essas mudanças serão informadas por meio de notificações ou atualizações no próprio site. O Usuário é responsável por revisar periodicamente os Termos para garantir que está ciente das modificações. A continuidade do uso dos serviços após a publicação das modificações implica aceitação tácita dos novos termos.

2.3 Idade Mínima e Capacidade Jurídica: O uso da Bilheteria Web é permitido apenas para pessoas maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados por seus responsáveis legais. O Usuário deve possuir plena capacidade jurídica para aceitar estes Termos e firmar contratos legalmente vinculativos.

3.1 Intermediação de Eventos, Entretenimento, Hospedagem, Passagens: A Bilheteria Web oferece uma plataforma que permite aos Organizadores criar e gerenciar eventos, entretenimento, hospedagem, passagens de forma autônoma, definindo datas, locais, capacidade de público, preços dos tickets e outras características das experiências. A plataforma permite ainda a divulgação desses eventos, entretenimento, hospedagem, passagens por meio de páginas personalizadas, compartilháveis e acessíveis ao público.

3.2 Processamento de Pagamentos: A Bilheteria Web oferece aos Organizadores uma infraestrutura segura para processar pagamentos via boleto bancário, cartão de crédito, débito ou Pix. A confirmação de pagamentos é necessária para que os tickets sejam emitidos e enviados ao Participante. Em casos de falha nos pagamentos, a Bilheteria Web não será responsável pela não emissão de tickets.

3.3 Comissões e Taxas: Para eventos, entretenimento, hospedagem, passagens pagas, a Bilheteria Web cobra uma taxa de intermediação de 15% sobre o valor total de cada ticket vendido. Esses valores são deduzidos automaticamente do montante pago pelos Participantes e o valor líquido é transferido ao Organizador.

3.4 Repasses ao Organizador: O valor líquido arrecadado será transferido ao Organizador em até três dias úteis após o término do evento, desde que o evento tenha ocorrido conforme programado. Caso o evento seja cancelado, o reembolso aos Participantes será responsabilidade do Organizador, conforme descrito na Política de Pagamentos.

3.5 Criação de Páginas de Evento: A plataforma disponibiliza uma página exclusiva para cada evento cadastrado pelo Organizador, contendo informações como data, local, detalhes do evento, opções de Tickets e valores. O Organizador pode personalizar a página para atender suas necessidades específicas de divulgação.

3.6 Ferramentas de Gestão: A Bilheteria Web fornece ferramentas para o gerenciamento de eventos, entretenimento, hospedagem, passagens, incluindo controle de tickets, envio de notificações aos Participantes, relatórios de vendas, lista de presentes e controle de acessos por meio de QR Code ou outros métodos de verificação de tickets.

3.7 Segurança de Dados: A Bilheteria Web utiliza protocolos de segurança avançados para proteger as informações pessoais e financeiras dos Usuários. Todos os dados são armazenados e processados de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A. Natureza da intermediação

A Bilheteria Web (“Plataforma”) atua exclusivamente como intermediária tecnológica, disponibilizando ferramentas de divulgação, venda, emissão de comprovantes/QR Codes, gestão e liquidação operacional de valores. A Bilheteria Web não vende, em nome próprio, ingressos, produtos de feira/PDV, hospedagem, estacionamento, passagens ou quaisquer outros bens/serviços listados por terceiros. A oferta, a descrição, o preço, a disponibilidade, a entrega/prestação e o cumprimento do que foi anunciado são de responsabilidade exclusiva do respectivo Parceiro (organizador, vendedor, empresa de transporte ou outro anunciante autorizado), identificado na página da oferta e/ou no comprovante da compra.

B. Ausência de vínculo trabalhista ou subordinado

Organizadores, vendedores, empresas de transporte, divulgadores/afiliados e demais Parceiros são parceiros comerciais independentes, com CPF e/ou CNPJ próprios. Não há vínculo empregatício, societário obrigatório, representação comercial exclusiva ou relação de subordinação entre a Bilheteria Web e tais Parceiros. Cada Parceiro é responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias perante terceiros e autoridades.

C. Fase BETA

Todos os Parceiros reconhecem que a Plataforma encontra-se em fase BETA / desenvolvimento ativo. Funcionalidades, fluxos, regras de split, prazos de repasse, interfaces e integrações podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, com ou sem aviso prévio razoável, conforme viabilidade técnica e regulatória. O uso da Plataforma nessa fase implica ciência dos riscos inerentes a software em evolução.

D. Responsabilidades por papel

D.1 Organizador de eventos / experiências
Responsável pela criação e veracidade do evento; capacidade; preços; políticas de cancelamento/reembolso; segurança e realização do evento; atendimento ao participante quanto ao conteúdo da experiência; cumprimento de leis aplicáveis ao evento.

D.2 Vendedor / feira / PDV
Responsável pelos produtos/serviços que oferece no PDV ou catálogo exclusivo; estoque; qualidade; entrega/retirada; nota/documento fiscal quando cabível; atendimento pós-venda do produto.

D.3 Empresa de transporte (passagens)
Responsável pela rota, horários, veículo, assentos, segurança do transporte, políticas de remarcação/cancelamento e cumprimento da viagem anunciada.

D.4 Divulgador / afiliado
Responsável pelo teor das divulgações que realiza; não pode prometer condições não previstas na oferta oficial; não age como empregado da Bilheteria Web nem do Organizador, salvo contrato próprio entre eles.

D.5 Comprador / participante
Responsável por conferir dados da compra, titularidade dos ingressos e regras do evento/serviço antes da finalização; guarda de QR Codes e comprovantes.

E. Pagamentos e instituição financeira

Os pagamentos na Plataforma são processados por instituição de pagamento / prestador de serviços financeiros terceiro — atualmente o Asaas — conforme selo e informações disponibilizadas nas telas de checkout e de conta de recebimento. A Bilheteria Web não é instituição financeira, não é banco e não presta serviços de pagamento em nome próprio. Dados bancários e de KYC/documentação de recebedores são tratados para viabilizar a conta de recebimento junto ao processador, nos termos da Política de Privacidade e das regras do Asaas.

F. Limitação (reforço)

A Bilheteria Web não responde por inadimplemento do Parceiro perante o comprador quanto ao bem/serviço anunciado, nem por disputas entre Parceiros, salvo dolo ou culpa comprovada da Plataforma na falha técnica exclusiva de seus sistemas, nos limites da lei.

5.1 Cadastro de Conta: Para utilizar a Bilheteria Web, é necessário que o Usuário crie uma conta na plataforma, fornecendo dados precisos, completos e atualizados, incluindo nome completo, endereço de e-mail e, no caso de Organizadores, dados bancários para o recebimento dos valores referentes à venda de Tickets.

4.2 Veracidade das Informações: O Usuário é responsável pela veracidade e autenticidade das informações fornecidas durante o cadastro. A Bilheteria Web não se responsabiliza por falhas decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas, como transferências bancárias erradas devido a dados inválidos fornecidos pelo Organizador.

4.3 Responsabilidade pelas Credenciais: O Usuário é o único responsável pela proteção de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O compartilhamento dessas informações com terceiros é expressamente proibido. Em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deve informar imediatamente a Bilheteria Web.

4.4 Suspensão e Cancelamento de Contas: A Bilheteria Web se reserva o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos de Uso, utilize a plataforma para fins ilícitos ou tente fraudar o sistema. A plataforma pode ainda reter valores provenientes de vendas de Tickets até a resolução de disputas relacionadas a fraude ou violação de leis.

5.1 Reembolsos e Cancelamentos dos Eventos, Entretenimentos, Hospedagens e Passagens: O Organizador é integralmente responsável pela política de reembolso e cancelamento das experiências. Caso seja cancelado ou alterado, o Organizador deve providenciar o reembolso total aos Participantes, conforme a política estabelecida e as normas de proteção ao consumidor aplicáveis. A Bilheteria Web não é responsável por processar esses reembolsos, exceto em casos excepcionais nos quais os valores ainda não tenham sido transferidos ao Organizador.

5.2 Cobrança de Taxas: As taxas de serviço da Bilheteria Web não são reembolsáveis, mesmo em casos de cancelamento dos eventos, entretenimento, hospedagem, passagens. Ao criar um evento pago, o Organizador concorda que a taxa de intermediação será retida pela Bilheteria Web, independentemente de cancelamentos ou reembolsos posteriores.

5.3 Disputas de Pagamento: Caso haja qualquer disputa relacionada ao pagamento ou ao reembolso de Tickets, o Participante deve entrar em contato diretamente com o Organizador. A Bilheteria Web atuará apenas como facilitadora, não se responsabilizando por disputas contratuais entre Organizador e Participante.

6.1 Entrega de Tickets: Os Tickets adquiridos pelos Participantes serão enviados eletronicamente após a confirmação do pagamento, via e-mail ou na conta do usuário na plataforma. O ingresso conterá um código único e QR Code que será utilizado para a validação de entrada no evento.

6.2 Reembolso de Tickets: O Participante tem direito ao reembolso integral em até sete dias após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A solicitação de reembolso deve ser feita antes das 24 horas que antecedem o evento.

6.3 Alterações nos Eventos, Entretenimentos, Hospedagens, Passagens: Em caso de alterações substanciais no evento, como mudança de local, data ou cancelamento, o Participante poderá optar por aceitar as novas condições ou solicitar o reembolso total do valor pago.

7.1 Direitos Autorais e Propriedade: Todos os conteúdos disponibilizados na Bilheteria Web, incluindo design, código fonte, gráficos, logotipos, ícones e software, são protegidos por leis de direitos autorais e são de propriedade exclusiva da Bilheteria Web ou de seus licenciadores.

7.2 Licença de Uso: O Organizador concede à Bilheteria Web o direito de usar as informações, imagens e descrições das experiências para fins de promoção e divulgação na própria plataforma ou em redes sociais, conforme necessário para a execução dos serviços.

8.1 Limitação de Responsabilidade: A Bilheteria Web não é responsável por falhas das plataformas de terceiros , entretenimento, hospedagem, passagens organizados por terceiros, cancelamentos, mudanças de datas, problemas de infraestrutura, segurança ou qualquer outro aspecto relacionado à execução das experiências. A responsabilidade por tais aspectos recai unicamente sobre o Organizador.

8.2 Disponibilidade do Serviço: A Bilheteria Web se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante a disponibilidade ininterrupta de seus serviços. A plataforma não será responsável por perdas ou danos decorrentes de falhas técnicas, manutenção programada, atualizações ou incidentes de força maior.

9.1 Tratamento de Dados Pessoais: A Bilheteria Web coleta, armazena e utiliza dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso dos dados é necessário para a prestação dos serviços contratados e para fins de segurança, marketing e otimização da plataforma.

9.2 Compartilhamento de Dados: A Bilheteria Web pode compartilhar dados com terceiros, como processadores de pagamento e parceiros de marketing, quando necessário para a execução de serviços ou conforme exigido por lei. Esses parceiros estão sujeitos a contratos de confidencialidade e não podem utilizar os dados para fins não autorizados.

10.1 Modificações: A Bilheteria Web pode alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários. Tais alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação. O uso contínuo da plataforma após a modificação dos Termos constitui aceitação das novas condições.

11.1 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

11.2 Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada ao uso da Bilheteria Web será resolvida no foro da Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro.

13.1 Canal de Suporte: A Bilheteria Web disponibiliza canais de atendimento ao Usuário para tirar dúvidas, reportar problemas ou solicitar informações adicionais. O contato pode ser feito através do e-mail suporte@bilheteriaweb.com ou pelo sistema de suporte disponível na plataforma.